Questões de Concurso Público SECONT-ES 2022 para Auditor do Estado - Ciências Econômicas
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Considerando o princípio da publicidade, as informações obtidas nas atividades realizadas pelo auditor do Estado devem ser reveladas em sua completude aos cidadãos.
Ao auditor do estado do Espírito Santo que necessite dirimir dúvidas relacionadas à conduta ética e a práticas ou situações que possam configurar conflito de interesse cabe consultar, em primeiro lugar, a Comissão de Ética da Secretaria de Controle e Transparência do Estado do Espírito Santo, que, em seu turno, poderá remeter a demanda recebida ao Conselho de Ética Pública do Estado do Espírito Santo.
Os arranjos organizacionais incluem planos, relacionamentos, responsabilidades, recursos, processos e atividades da organização.
Conceitualmente, a estrutura da gestão de riscos está incorporada ao âmbito das políticas e práticas estratégicas e operacionais de toda a organização.
Caso haja necessidade de validar os empenhos a partir da apuração de Q3 (terceiro quartil), os empenhos a serem verificados serão aqueles a partir de R$ 17.350,00.
O intervalo interquartil da população apresentada será de R$ 9.600,00.
Considere-se a necessidade de análise trimestral pelo auditor e suponha-se que, no mês de janeiro, tenham ocorrido 50 empenhos e em fevereiro, 75. Nessa situação, caso a amostra estabelecida, considerado o nível de controle interno, corresponda a 36, o auditor, adotando o conceito de estratos, deverá selecionar 12 registros do mês de março.
A auditoria interna poderá agregar valor oferecendo serviços de consultoria, destinados a melhorar os processos de governança, gerenciamento de riscos e controle, desde que não assuma responsabilidades de gestão.
Para que sejam mitigados, os riscos de fraude e corrupção requerem controles específicos, o que implica à alta administração, com apoio de unidades especializadas como, por exemplo, o comitê de ética ou o comitê de riscos, o dever de gerenciar a probabilidade de ocorrência de fraude e corrupção que atente contra a boa e regular gestão dos bens e recursos públicos.
Os auditores internos são responsáveis por implementar medidas de controle preventivas, de detecção e corretivas nos processos sob sua responsabilidade e sob a responsabilidade de terceiros, especificamente para manter um controle interno efetivo.
Suponha-se que X seja prefeito e Y, vereador no município de Vila Velha - ES, tendo sido eles eleitos pelo mesmo partido e os mais votados na eleição municipal. Suponha-se, ainda, que ambos planejem mudar de partido em razão de insatisfação com o programa partidário. Nessa situação, a mudança de partido no primeiro ano do mandato ensejará a perda dos cargos de X e de Y.
O estrangeiro de qualquer nacionalidade, desde que naturalizado brasileiro, pode assumir o cargo de auditor do estado.
A iniciativa popular, a autoria de ação popular e o exercício da soberania popular pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto são modalidades por meio das quais o cidadão pode exercer direitos políticos.
A declaração incidental de inconstitucionalidade de lei pode constituir a causa de pedir de uma ação popular.
Ação direta de inconstitucionalidade de competência do tribunal de justiça do estado pode ter por objeto de controle lei federal que ofenda a constituição estadual.
O único legitimado ativo para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade interventiva, no Supremo Tribunal Federal, é o procurador-geral da República, quando lei ou ato normativo federal, estadual ou distrital contrariar princípios sensíveis da Constituição Federal.
Os estados, o Distrito Federal e os municípios podem instituir contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública.
Caso o governador do estado do Espírito Santo constate, no projeto de lei do orçamento anual, a existência de dispositivos incompatíveis com o plano plurianual, ele deverá encaminhar à Assembleia Legislativa mensagem com propostas de adequação, antes de iniciada a fase de apreciação pelo plenário.
A procuradoria-geral dos municípios integrantes do estado do Espírito Santo é exercida pela procuradoria-geral que representa o estado, cabendo-lhe, privativamente, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo estadual e municipal.
A cidade de Vitória é a capital do estado do Espírito Santo e residência oficial do governador e do vice-governador, não lhes sendo permitido residir em outro lugar, mas apenas transferir-se temporariamente para outra cidade do território estadual em situações de calamidade pública ou, simbolicamente, em datas festivas, como as realizadas em homenagem a municípios ou a seus cidadãos.