No que diz respeito ao controle de constitucionalidade, julg...
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Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SECONT-ES
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - SECONT-ES - Auditor do Estado - Administração
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CESPE / CEBRASPE - 2022 - SECONT-ES - Auditor do Estado - Ciências Contábeis |
CESPE / CEBRASPE - 2022 - SECONT-ES - Auditor do Estado - Ciências Econômicas |
CESPE / CEBRASPE - 2022 - SECONT-ES - Auditor do Estado - Ciências Jurídicas |
CESPE / CEBRASPE - 2022 - SECONT-ES - Auditor do Estado - Engenharia Civil |
CESPE / CEBRASPE - 2022 - SECONT-ES - Auditor do Estado - Tecnologia da Informação |
Q1958979
Direito Constitucional
No que diz respeito ao controle de constitucionalidade, julgue o seguinte item.
A declaração incidental de inconstitucionalidade de lei pode constituir a causa de pedir de uma ação popular.
A declaração incidental de inconstitucionalidade de lei pode constituir a causa de pedir de uma ação popular.