Questões de Concurso Público SEE-PE 2022 para Analista em Gestão Educacional - Ciências Contábeis
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Caso um cargo público ocupado seja extinto ou que seja declarada a sua desnecessidade, o servidor estável que o ocupar será exonerado e receberá indenização proporcional ao tempo de serviço.
Na CF, a proibição de acumulação remunerada de cargos públicos é absoluta.