Questões de Concurso Público SEE-PE 2022 para Analista em Gestão Educacional - Ciências Contábeis
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Considerando o disposto na Lei Complementar n.º 116/2003, julgue o item a seguir.
A autonomia federativa confere aos municípios a
possibilidade de estabelecerem alíquota do imposto sobre
serviços de qualquer natureza inferior ao mínimo
estabelecido na referida lei complementar no caso de serviço
prestado a tomador ou intermediário localizado em
município diverso daquele onde está localizado o prestador
do serviço.
Considerando o disposto na Lei Complementar n.º 116/2003, julgue o item a seguir.
Na lista de serviços contida nessa lei complementar, a
psicologia enquadra-se como congênere do serviço de
medicina.