Questões de Concurso Público SEE-PE 2022 para Analista em Gestão Educacional - Direito

Julgue o item seguinte, no que se refere ao orçamento público no Brasil e à programação e execução orçamentária e financeira. 

A condição de um orçamento público ser elaborado por um período correspondente ao exercício civil e possibilitar uma visão consolidada, mesmo coexistindo vários orçamentos autônomos, atende, respectivamente, aos princípios da anualidade e da totalidade.

Julgue o item seguinte, no que se refere ao orçamento público no Brasil e à programação e execução orçamentária e financeira. 

Quando ocorre uma descentralização orçamentária, a responsabilidade pela aplicação dos recursos recebidos bem como pela conformidade dos documentos, das informações e dos demonstrativos contábeis, financeiros e operacionais cabe à unidade descentralizadora. 

Julgue o item seguinte, no que se refere ao orçamento público no Brasil e à programação e execução orçamentária e financeira. 

Se houver conflito entre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei do Plano Plurianual (PPA), prevalece o teor da LDO em decorrência do seu maior detalhamento.

Julgue o item seguinte, no que se refere ao orçamento público no Brasil e à programação e execução orçamentária e financeira. 

As despesas relativas a um programa governamental cuja duração seja continuada devem ser previstas no Plano Plurianual (PPA).

Julgue o item seguinte, no que se refere ao orçamento público no Brasil e à programação e execução orçamentária e financeira. 

Caso haja erro na precificação para a implementação de uma política pública e houver autorização de créditos adicionais ao orçamento previsto, estes serão classificados como créditos suplementares, mas, caso haja uma imprevisibilidade decorrente de uma calamidade, os créditos serão classificados como especiais. 

No que se refere às receitas e despesas públicas e ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei n.º 4.320/1964, julgue o próximo item.

As taxas de iluminação pública pagas por uma instituição de ensino ao município são classificadas como receitas originárias.  

No que se refere às receitas e despesas públicas e ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei n.º 4.320/1964, julgue o próximo item.

Uma despesa ocorrida no ano de 2021 cujos lançamentos em restos a pagar tenham sido cancelados deverá ser lançada em despesas de exercícios anteriores (DEA) caso persista o direito de recebimento pelo credor e o pagamento ocorra no ano de 2022.

No que se refere às receitas e despesas públicas e ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei n.º 4.320/1964, julgue o próximo item.

A Lei de Responsabilidade Fiscal prevê a reestimativa de receitas quando forem identificados erros de qualquer natureza.

No que se refere às receitas e despesas públicas e ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei n.º 4.320/1964, julgue o próximo item.

A concessão de dotação para o início de uma obra a ser aprovada pelos órgãos competentes no decorrer do exercício poderá ser solicitada por meio de emenda ao projeto de lei de orçamento, de acordo com a Lei n.º 4.320/1964. 

No que se refere às receitas e despesas públicas e ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei n.º 4.320/1964, julgue o próximo item.

A definição de medidas de compensação de receitas para o exercício inicial de vigência e para os dois seguintes é uma das condições previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal quando da renúncia de receitas.