No que se refere às receitas e despesas públicas e ao dispos...
No que se refere às receitas e despesas públicas e ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei n.º 4.320/1964, julgue o próximo item.
A Lei de Responsabilidade Fiscal prevê a reestimativa de receitas quando forem identificados erros de qualquer natureza.