No que diz respeito ao Orçamento, sabe-se que as leis de ini...

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Q607395

Ano: 2014 Banca: UFCG Órgão: Prefeitura de Cabaceiras - PB Prova: UFCG - 2014 - Prefeitura de Cabaceiras - PB - Professor de Educação Básica I - Educação Infantil |

Q607395 Administração Financeira e Orçamentária

No que diz respeito ao Orçamento, sabe-se que as leis de iniciativa do poder executivo municipal, estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais. Sobre o assunto, analise as afirmativas abaixo, assinalando a que estiver correta.

A lei que instituir o Plano plurianual estabelecerá, de forma autorizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração para despesas de Capital e outras delas decorrentes, excetuando as relativas aos programas de duração continuada.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da Lei Orçamentária Anual e disporá sobre as alterações na legislação tributária.

O Poder Executivo publicará, até sessenta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

Os planos e programas setoriais serão elaborados em consonância com o Plano Plurianual, não necessitando de aprovação pela Câmara Municipal.

O projeto de Lei Orçamentária não será instruído com demonstrativo setorizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrentes de isenção, anistias, remissões, subsídios e benefícios de ordem financeira, tributária e creditícia.

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