Questões de Concurso Público SEE-PE 2022 para Analista em Gestão Educacional - Direito

Acerca das normas processuais civis, da jurisdição e das condições da ação, conforme o Código de Processo Civil (CPC) vigente, julgue o item subsecutivo.  

As normas processuais civis mais benéficas devem necessariamente retroagir em proveito da parte postulante. 

Acerca das normas processuais civis, da jurisdição e das condições da ação, conforme o Código de Processo Civil (CPC) vigente, julgue o item subsecutivo.  

O CPC adota a teoria da asserção, segundo a qual as condições da ação devem ser aferidas no momento da sentença, por serem matérias de mérito.

Acerca das normas processuais civis, da jurisdição e das condições da ação, conforme o Código de Processo Civil (CPC) vigente, julgue o item subsecutivo.  

Na jurisdição voluntária, o juiz está desobrigado de aplicar o critério da legalidade estrita e pode guiar-se, no caso concreto, por parâmetros de conveniência e oportunidade.

Com referência aos sujeitos do processo e à capacidade processual e postulatória, julgue o seguinte item.

O juiz deverá suspender o processo e designar prazo razoável para a reparação do vício referente à constatação de incapacidade processual ou de irregularidade da representação da parte.

Com referência aos sujeitos do processo e à capacidade processual e postulatória, julgue o seguinte item.

A compensação de honorários advocatícios, na hipótese de sucumbência parcial, é facultada pela lei processual civil.

No tocante aos meios de impugnação das decisões judiciais e às disposições relativas ao mandado de segurança e à ação de improbidade administrativa, julgue o item subsequente. 

Cabe agravo de instrumento contra decisão que determine a exclusão de litisconsorte.  

No tocante aos meios de impugnação das decisões judiciais e às disposições relativas ao mandado de segurança e à ação de improbidade administrativa, julgue o item subsequente. 

É cabível a condenação ao pagamento de honorários de advogado na ação de mandado de segurança.