Questões de Concurso Público SEE-PE 2022 para Analista em Gestão Educacional - Serviço Social
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Na CF, a proibição de acumulação remunerada de cargos públicos é absoluta.
O estatuto da magistratura deve ser instituído por lei ordinária de iniciativa do Supremo Tribunal Federal.
O salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial, salvo nos casos previstos na CF.
Na CF, são previstas, como funções essenciais à justiça, não apenas o Ministério Público, mas também a Advocacia Pública e a Defensoria Pública.
O terceiro que receber vantagem econômica, de qualquer natureza, para fazer declaração verdadeira sobre medida de mercadorias fornecidas a órgão público da administração direta responde por improbidade administrativa.