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CESPE / CEBRASPE - 2022 - SEFAZ-SE - Auditor Técnico de Tributos (tarde)
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Q2501731

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Cargo, emprego, função ,

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - SEFAZ-SE - Auditor Técnico de Tributos (tarde) |

Q2501731 Direito Administrativo

Em relação aos agentes públicos, assinale a opção correta.

Alternativas

Empregados temporários são os que mantêm relação funcional de caráter estatutário com o Estado, sendo titulares de cargos públicos de provimento efetivo ou em comissão.

Empregados públicos são os que mantêm relação funcional de caráter contratual trabalhista com o Estado, sendo regidos basicamente pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Agentes delegados são cidadãos requisitados ou designados, em função da sua honra e de sua condição cívica, a colaborarem transitoriamente com o Estado.

Agentes honoríficos são os que recebem da administração a incumbência de representá-la em determinado ato ou de praticar certa atividade.

Agentes credenciados são particulares que, por delegação do Estado, executam atividade ou serviço público, em nome próprio, por conta e risco, mas sempre sob a fiscalização da administração.

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Q2501733

Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Inquérito Administrativo - PAD ,

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - SEFAZ-SE - Auditor Técnico de Tributos (tarde) |

Q2501733 Direito Administrativo

Com relação ao processo administrativo disciplinar (PAD), assinale a opção correta.

Alternativas

A omissão do dever de comunicar o impedimento constitui falta leve, para efeitos disciplinares.

O PAD deve ser utilizado para apuração de ilícitos que ensejem penalidade de suspensão por até trinta dias.

O PAD deverá ser desenvolvido nas seguintes três fases: inaugural, com apresentação do relatório fático descritivo dos acontecimentos; inquirição de testemunhas; e, por fim, julgamento.

É vedada a acumulação de sanções civis, penais e administrativas, embora se trate de instâncias independentes entre si.

Após a apuração, a sindicância poderá resultar em arquivamento do processo, ou aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até trinta dias, ou instauração de processo disciplinar.

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Q2501735

Direito Administrativo Atos administrativos ,

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - SEFAZ-SE - Auditor Técnico de Tributos (tarde) |

Q2501735 Direito Administrativo

Assinale a opção correta, acerca dos atos administrativos.

Alternativas

Atos administrativos gozam da presunção de legitimidade e, por isso, só podem ser anulados em caso de comprovada má-fé.

Em caso de anulação de atos unilaterais ampliativos, os efeitos retroagem, ainda que comprovada a boa-fé dos beneficiados.

A convalidação sanatória por meio de ato convalidatório comporta, em si, insegurança jurídica aos jurisdicionados, uma vez que é ato que poderá ser vinculado ou discricionário.

O ato anulatório é secundário, vinculado e constitutivo.

As três espécies de convalidação são a conversão, a ratificação e o saneamento.

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Q2501736

Direito Administrativo Poderes da Administração , Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar ,

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - SEFAZ-SE - Auditor Técnico de Tributos (tarde) |

Q2501736 Direito Administrativo

Na administração pública, o poder hierárquico

Alternativas

é a relação que permite a apuração de infrações e a aplicação de penalidades a servidores públicos e outras pessoas sujeitas à disciplina interna administrativa.

manifesta-se na relação hierárquica entre a administração direta e as entidades descentralizadas da administração indireta.

permite a emanação de atos com efeitos amplos, abstratos e coercitivos.

obriga a administração a estar amparada em parecer técnico-profissional para a solução de questões que exijam conhecimento especializado.

é acessório, podendo haver distribuição de competências dentro da organização administrativa sem que haja relação hierárquica sobre determinadas atividades.

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Q2501737

Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado ,

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - SEFAZ-SE - Auditor Técnico de Tributos (tarde) |

Q2501737 Direito Administrativo

No que diz respeito à responsabilidade do Estado, assinale a opção correta.

Alternativas

Dano anormal é aquele que alcança destinatários determinados, ou seja, que atinge um indivíduo ou uma classe delimitada de indivíduos.

Dano específico é aquele que ultrapassa os inconvenientes naturais e esperados da vida em sociedade.

Dano antijurídico exige a presença do dano anormal e do dano específico.

As concausas afastam a culpa concorrente.

Caso fortuito exclui a responsabilidade estatal.

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Q2501738

Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado , Reparação do dano, ação de indenização, ação regressiva e prescrição. ,

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - SEFAZ-SE - Auditor Técnico de Tributos (tarde) |

Q2501738 Direito Administrativo

A respeito da ação regressiva, assinale a opção correta.

Alternativas

Tal ação é cabível na hipótese de ação culposa do agente, ainda que a administração tenha sido absolvida em ação improcedente.

O prazo prescricional para ação regressiva contra concessionário ou permissionário é de três anos, contados do trânsito em julgado da decisão condenatória.

A ação de regresso é baseada na doutrina da teoria objetiva.

Na hipótese de condenação de ressarcimento ao erário, o servidor terá o prazo de trinta dias para liquidar a dívida com a administração, com parcelamento em até 24 meses.

A responsabilidade do concessionário é primária e subjetiva, uma vez que depende da comprovação de culpa ou dolo.

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Respostas

1: B

2: E

3: D

4: E

5: C

6: B

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