Assinale a opção correta, acerca dos atos administrativos.

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Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - SEFAZ-SE - Auditor Técnico de Tributos (tarde) |

Q2501735 Direito Administrativo

Atos administrativos gozam da presunção de legitimidade e, por isso, só podem ser anulados em caso de comprovada má-fé.

Em caso de anulação de atos unilaterais ampliativos, os efeitos retroagem, ainda que comprovada a boa-fé dos beneficiados.

A convalidação sanatória por meio de ato convalidatório comporta, em si, insegurança jurídica aos jurisdicionados, uma vez que é ato que poderá ser vinculado ou discricionário.

O ato anulatório é secundário, vinculado e constitutivo.

As três espécies de convalidação são a conversão, a ratificação e o saneamento.

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Assinale a opção correta, acerca dos atos administrativos.

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