Considere que determinada autoridade pública tenha concedido...

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Q560388

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRT - 4ª REGIÃO (RS) Prova: FCC - 2015 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Analista Judiciário - Administrativa |

Q560388 Direito Administrativo

Considere que determinada autoridade pública tenha concedido licença para funcionamento de um estabelecimento comercial sem, contudo, atentar para o fato de que não estavam presentes os requisitos legais para a concessão. Referido ato é passível de

revogação pela mesma autoridade que o praticou, indicando o vício de legalidade incorrido.

anulação pela própria Administração, com base no princípio da autotutela ou pelo Poder Judiciário mediante provocação.

anulação pela autoridade superior àquela que praticou o ato, com base no poder de polícia administrativa.

revogação, pela via judicial, por ofensa aos princípios básicos da Administração pública.

anulação, pela própria Administração, com base no princípio da discricionariedade administrativa.

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