Assinale a opção que corresponde à causa de extinção da
punibilidade por meio da qual o ofendido, depois de iniciada a
ação penal, abdica do seu direito, necessitando de aceitação do
ofendido para ter sua eficácia plena.
Na hipótese de delito afiançável, a fiança para o crime com pena
privativa de liberdade máxima de quatro anos pode ser concedida
pelo
I juiz;
II delegado de polícia;
III promotor de justiça.
Assinale a opção correta.
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A Lei n.º 13.964/2019 introduziu na legislação penal brasileira,
entre outros dispositivos, a previsão de que a pena pelo crime de
roubo será majorada quando
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Suponha que uma empresa nacional de grande porte tenha
fraudado, mediante ajuste, o caráter competitivo de procedimento
licitatório público. Nessa situação hipotética, por força dos
dispositivos da Lei Anticorrupção (Lei n.º 12.846/2013), essa
empresa
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