Questões de Concurso Público TCE-RJ 2022 para Técnico de Controle Externo
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Considerando as disposições da Lei n.º 4.320/1964, julgue o item subsequente.
Melhorar a gestão das finanças públicas, ao estabelecer
competências e responsabilidades para os gestores, é o
principal objetivo da Lei n.º 4.320/1964.
Considerando as disposições da Lei n.º 4.320/1964, julgue o item subsequente.
Além de normas de direito financeiro, a Lei n.º 4.320/1964
contempla também norma de direito tributário.
Quanto às transferências voluntárias, julgue o item seguinte.
Caso o estado do Rio de Janeiro, por meio de convênio com
um grupo de prefeituras, comprometa-se a destinar verbas
para melhoria do sistema educacional, tal destinação de
recursos, sem imposição legal, deverá ser reconhecida como
uma redução da receita estadual.
Quanto às transferências voluntárias, julgue o item seguinte.
Um município que seja negligente na efetiva arrecadação dos
tributos de sua competência pode perder o direito de
recebimento de eventuais transferências voluntárias dos
governos federal e estadual.
Quanto às transferências voluntárias, julgue o item seguinte.
Os recursos destinados pelo Ministério da Saúde ao Sistema
Único de Saúde (SUS), a qualquer título, integram o rol de
transferências voluntárias.
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