Questões de Concurso Público TCE-SC 2022 para Auditor Fiscal de Controle Externo - Direito
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Eventual interrupção da prescrição em relação a uma das empresas poderá favorecer a outra, mas nunca prejudicá-la.
Nessa situação, dada a natureza da responsabilidade, não se comporta o benefício de ordem.
Caso uma das empresas opte por fazer pagamento parcial da dívida, este aproveitará à outra empresa.
Aplica-se a lei brasileira ao crime que tenha sido praticado em navio mercante de bandeira francesa ancorado no Porto de Itajaí, localizado no estado de Santa Catarina.
O indivíduo condenado a uma pena de três meses de reclusão em razão de crime cometido sem violência ou grave ameaça pode ser beneficiado pela conversão da pena à de prestação de serviços à comunidade, devendo cada dia da condenação ser convertido em uma hora de tarefa diária.