Questões de Concurso Público TRT - 8ª Região (PA e AP) 2022 para Analista Judiciário - Medicina

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Q1984563 Direito Administrativo
De acordo com a Lei n.º 8.666/1993, a prorrogação dos contratos administrativos de serviços contínuos, incluindo-se o período excepcional, limita-se ao período de  
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Q1984564 Direito Administrativo
Na concessão de serviços públicos, para a escolha do concessionário, exige-se, como regra, licitação na modalidade
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Q1984565 Direito Administrativo
As autarquias federais
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Q1984566 Direito Administrativo
No direito administrativo, o silêncio administrativo não regulado por lei, em regra,  
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Q1984567 Direito Administrativo
Acerca do requisito competência dos atos administrativos, julgue os seguintes itens.

I A legitimidade dos atos administrativos pressupõe competência definida em lei.
II No silêncio das normas jurídicas, presumem-se competentes para aplicar sanções administrativas os agentes públicos executores, de plano hierarquicamente inferior.
III A competência administrativa é improrrogável e inderrogável.
IV É delegável a competência para a edição de atos normativos e para a decisão de recurso administrativo, desde que em primeira instância administrativa.

Estão certos apenas os itens
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Respostas
46: B
47: C
48: D
49: E
50: B