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CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGER - Mato Grosso - Analista Regulador - Direito
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Q2179337

Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Habeas Corpus ,

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGER - Mato Grosso Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGER - Mato Grosso - Analista Regulador - Direito |

Q2179337 Direito Constitucional

Quanto à garantia constitucional do habeas corpus, assinale a opção correta.

Alternativas

A ação de habeas corpus destina-se a atacar qualquer ato em processo penal.

Apenas advogados validamente inscritos na entidade de classe podem requerer habeas corpus.

Habeas corpus preventivo é aquele requerido após uma decisão judicial contrária ao direito.

Nem toda restrição à liberdade de locomoção justifica a concessão de habeas corpus.

Devido à sua necessária imparcialidade, os juízes não podem conceder habeas corpus por iniciativa própria, ou seja, de ofício.

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Q2179338

Direito Constitucional Partidos Políticos ,

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGER - Mato Grosso Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGER - Mato Grosso - Analista Regulador - Direito |

Q2179338 Direito Constitucional

Os partidos políticos

Alternativas

são equiparados a órgãos públicos no direito brasileiro.

devem submeter previamente à justiça eleitoral as decisões que alterem sua estrutura interna e definam o funcionamento de seus órgãos permanentes.

somente podem se constituir juridicamente após autorização do Ministério da Justiça.

devem atender a determinados requisitos da legislação para ter direito a recursos do fundo partidário.

podem ter abrangência apenas regional, restrita a alguns estados da Federação, a fim de defender interesses específicos.

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Q2179339

Direito Constitucional Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado ,

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGER - Mato Grosso Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGER - Mato Grosso - Analista Regulador - Direito |

Q2179339 Direito Constitucional

Em relação aos municípios, assinale a opção correta.

Alternativas

Devido à autonomia dos municípios como entes da Federação, a câmara municipal pode livremente fixar o valor do subsídio dos vereadores, desde que respeite o equilíbrio orçamentário.

Devido ao impacto da criação de município na divisão de recursos federais, criá-los depende, entre outros requisitos, da aprovação de lei federal.

Cabe aos municípios apoiar financeiramente as denominações religiosas com maior adesão da população local.

Em concursos públicos para cargos em órgão da administração pública municipal, os residentes no município onde o órgão possuir sede podem receber adicional de pontuação.

Compete aos municípios, além de União e Estados-membros da Federação, a proteção de bens de valor histórico, artístico e cultural, de monumentos, de paisagens naturais notáveis e de sítios arqueológicos.

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Q2179340

Direito Constitucional Poder Legislativo , Comissões Parlamentares e Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) ,

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGER - Mato Grosso Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGER - Mato Grosso - Analista Regulador - Direito |

Q2179340 Direito Constitucional

No atinente às comissões parlamentares de inquérito (CPIs), assinale a opção correta.

Alternativas

As CPIs têm poderes de investigação próprios de juízes e podem praticar todos os atos que juízes podem decidir em investigações criminais.

A garantia constitucional contra autoincriminação também se aplica às CPIs, de modo que pessoas intimadas para prestar depoimento podem calar, a fim de não produzir prova contra si.

Quaisquer fatos podem ser investigados por CPI, quer tenham natureza preponderantemente jurídica ou política.

Devido à natureza anômala das CPIs frente à função legislativa, não se garante a imunidade aos parlamentares que as integram, enquanto nelas atuarem.

As CPIs podem ter a duração necessária à conclusão das investigações pertinentes ao objeto que lhes haja dado causa.

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Q2179341

Direito Constitucional Disposições Gerais no Poder Judiciário , Poder Judiciário , Garantias do Poder Judiciário e de seus Membros , Vedações ( assuntos)

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGER - Mato Grosso Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGER - Mato Grosso - Analista Regulador - Direito |

Q2179341 Direito Constitucional

No que tange à organização e às competências do Poder Judiciário, assinale a opção correta.

Alternativas

As causas de competência do Poder Judiciário iniciam-se perante a primeira instância e, se atendidos certos requisitos processuais, podem chegar à última instância, que corresponde ao Supremo Tribunal Federal.

Julgar litígios concretos entre indivíduos não é a única função do Poder Judiciário, o qual pode também anular normas produzidas pelo Legislativo.

O Conselho Nacional de Justiça não integra o Poder Judiciário, cabendo-lhe o controle externo dos magistrados judiciais.

Metade dos membros do Conselho Nacional de Justiça é de juízes e juízas e a outra metade divide-se entre advogados e integrantes do Ministério Público.

Os crimes contra os direitos humanos devem ser julgados pela Justiça Federal.

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Respostas

26: D

27: D

28: E

29: B

30: B

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