Questões de Concurso Público CNMP 2023 para Analista do CNMP – Àrea: Apoio Técnico Especializado – Especialidade: Contabilidade

De acordo com as disposições constitucionais e com o entendimento do STF acerca da organização político-administrativa do Estado, do Poder Legislativo e das atribuições do presidente da República, julgue o próximo item.  

A Constituição Federal de 1988 (CF) assegura expressamente a autonomia dos entes federativos da República Federativa do Brasil, cuja organização político-administrativa se circunscreve aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios.

Julgue o item que se segue, relativos à aplicabilidade das normas constitucionais, aos direitos e garantias fundamentais e às competências legislativas dos entes da Federação.   

A proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais, é um direito fundamental previsto expressamente na CF e, para sua concretização, foi conferida à União, aos estados e ao Distrito Federal a competência para legislar concorrentemente sobre a matéria.