Questões de Concurso Público CNMP 2023 para Analista do CNMP – Àrea: Apoio Técnico Especializado – Especialidade: Contabilidade
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De acordo com as disposições constitucionais e com o entendimento do STF acerca da organização político-administrativa do Estado, do Poder Legislativo e das atribuições do presidente da República, julgue o próximo item.
A Constituição Federal de 1988 (CF) assegura expressamente a
autonomia dos entes federativos da República Federativa do
Brasil, cuja organização político-administrativa se circunscreve
aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios.
Julgue o item que se segue, relativos à aplicabilidade das normas constitucionais, aos direitos e garantias fundamentais e às competências legislativas dos entes da Federação.
A proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais, é
um direito fundamental previsto expressamente na CF e, para
sua concretização, foi conferida à União, aos estados e ao
Distrito Federal a competência para legislar concorrentemente
sobre a matéria.