Questões de Concurso Público CNMP 2023 para Analista do CNMP – Àrea: Apoio Técnico Especializado – Especialidade: Engenharia Civil
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À luz da vigente Constituição Federal (CF), julgue o item a seguir, a respeito dos direitos políticos, dos partidos políticos e do Poder Judiciário.
A cassação dos direitos políticos é expressamente vedada
pela CF e as hipóteses de perda ou suspensão desses direitos
estão previstas no texto constitucional, não sendo possível
que legislação infraconstitucional amplie esse rol dentro do
texto constitucional.
À luz da vigente Constituição Federal (CF), julgue o item a seguir, a respeito dos direitos políticos, dos partidos políticos e do Poder Judiciário.
Caso o Congresso Nacional aprove e o presidente da
República sancione lei que, após ser publicada, tenha a sua
constitucionalidade questionada no curso de processo que
tramite no TRF da 1.ª Região, esse tribunal não poderá
declarar a inconstitucionalidade da citada lei, sob pena de
usurpação da competência do STF.
À luz da vigente Constituição Federal (CF), julgue o item a seguir, a respeito dos direitos políticos, dos partidos políticos e do Poder Judiciário.
Os partidos políticos possuem autonomia para definir sua
estrutura e estabelecer as regras sobre sua organização e seu
funcionamento, mas não é permitida a previsão, em seus
estatutos, de recebimento de recursos financeiros de
entidades ou governos estrangeiros.
De acordo com as disposições constitucionais e com o entendimento do STF acerca da organização político-administrativa do Estado, do Poder Legislativo e das atribuições do presidente da República, julgue o próximo item.
As comissões parlamentares de inquérito possuem permissão
para encaminhar suas conclusões, inclusive documentos que
possibilitem a instauração de inquérito policial em face de
pessoas envolvidas nos fatos apurados, a quaisquer órgãos
públicos.
De acordo com as disposições constitucionais e com o entendimento do STF acerca da organização político-administrativa do Estado, do Poder Legislativo e das atribuições do presidente da República, julgue o próximo item.
A Constituição Federal de 1988 (CF) assegura expressamente a
autonomia dos entes federativos da República Federativa do
Brasil, cuja organização político-administrativa se circunscreve
aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios.