Julgue o item que se segue, relativos à aplicabilidade das ...

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Q2132674 Direito Constitucional

Julgue o item que se segue, relativos à aplicabilidade das normas constitucionais, aos direitos e garantias fundamentais e às competências legislativas dos entes da Federação.


As normas constitucionais de eficácia contida subdividem-se em dois grupos: normas programáticas e normas de legislação. 

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