Questões de Concurso Público MPE-SC 2023 para Promotor de Justiça Substituto (fase matutina)

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Q2110339
Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984 ,
Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto (fase matutina) |
Q2110339 Direito Penal
Julgue o item subsequente, acerca da execução penal.  

A remuneração ao preso não pode ser inferior ao salário mínimo federal, por força do princípio da isonomia e da proteção ao patrimônio mínimo.

Alternativas
Q2110340
Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984 ,
Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto (fase matutina) |
Q2110340 Direito Penal
Julgue o item subsequente, acerca da execução penal.  

Na execução penal, é inadmissível a previsão de falta ou sanção disciplinar apenas mediante norma infralegal.

Alternativas
Q2110341
Direito Penal Tipicidade , Crimes omissivos ,
Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto (fase matutina) |
Q2110341 Direito Penal

Com referência à teoria do crime, julgue o próximo item.  


O rol legal de hipóteses com base no qual o agente deve agir para evitar o resultado, assumindo a posição de garantidor, é exemplificativo.  

Alternativas
Q2110342
Direito Penal Tipicidade , Crimes omissivos ,
Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto (fase matutina) |
Q2110342 Direito Penal
Com referência à teoria do crime, julgue o próximo item.  

Nos crimes omissivos impróprios, a relação de causalidade somente será constituída se, com base em elementos empíricos, for possível concluir, com alto grau de probabilidade, que o resultado não ocorreria caso a ação devida fosse efetivamente realizada.
Alternativas
Q2110343
Direito Penal Tipicidade , Crimes omissivos ,
Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto (fase matutina) |
Q2110343 Direito Penal
Com referência à teoria do crime, julgue o próximo item.  
Nos crimes omissivos impróprios, a tipicidade é aberta, mediante subsunção indireta. 

Alternativas
Respostas
71: E
72: E
73: E
74: C
75: C
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