Julgue o item subsequente, acerca da execução penal. Na exe...
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Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-SC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto (fase matutina) |
Q2110340
Direito Penal
Julgue o item subsequente, acerca da execução penal.
Na execução penal, é inadmissível a previsão de falta ou sanção disciplinar apenas mediante norma infralegal.
Na execução penal, é inadmissível a previsão de falta ou sanção disciplinar apenas mediante norma infralegal.