Questões de Concurso Público MPE-SC 2023 para Promotor de Justiça Substituto (fase vespertina)
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De acordo com o STJ, na operação de compra e venda de imóvel, cláusula contratual que preveja a cobrança de juros antes da entrega das chaves do imóvel será nula de pleno direito, porquanto abusiva.