Questões de Concurso Público PGE-PA 2023 para Procurador do Estado do Pará

Se o interessado não impugnar a dúvida no prazo legal, presume-se que ele cumprirá a exigência indicada pelo oficial e, por isso, o juiz poderá deixar de proferir sentença.

O procedimento de dúvida dispensa a oitiva do Ministério Público.

Contra decisão que julgar apelação em procedimento de dúvida é cabível recurso especial.

O recurso interposto contra a sentença terá efeitos devolutivo e suspensivo. 

Embora tenha natureza administrativa, a decisão de dúvida impede o uso do processo contencioso competente.