Questões de Concurso Público PGE-RR 2023 para Procurador do Estado Substituto

Com base na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o item que se segue.

A revisão judicial da validade de ato administrativo deve ser fundamentada nas orientações gerais vigentes no momento do ajuizamento da respectiva ação judicial. 

Com base na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o item que se segue.

Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor, sem prejuízo dos direitos dos administrados.

Julgue o item a seguir, com base no Código Civil.

Em caso de urgência, o credor de uma obrigação de fazer que tenha sido inadimplida pode executar pessoalmente ou mandar executar a obrigação, independentemente de autorização judicial, hipótese em que o credor poderá ser ressarcido posteriormente à execução do fato.

Julgue o item a seguir, com base no Código Civil.

Na hipótese de solidariedade ativa, o devedor de uma obrigação pode opor ao credor solidário as exceções pessoais que sejam oponíveis aos demais credores.

Julgue o item a seguir, com base no Código Civil.

As associações podem ser pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado.

Julgue o item a seguir, com base no Código Civil.

O servidor público possui domicílio necessário, localizado no lugar em que exerça permanentemente suas funções. 

Julgue o item a seguir, com base no Código Civil.

Na interpretação dos negócios jurídicos, as declarações de vontade devem ser interpretadas no sentido literal da linguagem, sem se perquirir a intenção nelas consubstanciada. 

Julgue o item a seguir, com base no Código Civil.

Na concessão a terceiro do direito de superfície, o superficiário responde pelos encargos e tributos que incidem sobre o imóvel concedido.

Com base na jurisprudência majoritária e atual do Superior Tribunal de Justiça (STJ), julgue o próximo item.

O reconhecimento da usucapião extraordinária não pode ser obstado pelo fato de a área usucapienda ser inferior ao módulo estabelecido em lei municipal. 

Com base na jurisprudência majoritária e atual do Superior Tribunal de Justiça (STJ), julgue o próximo item.

O direito à indenização por danos morais transmite-se com o falecimento do titular.

Com base na jurisprudência majoritária e atual do Superior Tribunal de Justiça (STJ), julgue o próximo item.

A indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa natural, feita com fins econômicos ou comerciais, depende de prova do prejuízo. 

Com base na jurisprudência majoritária e atual do Superior Tribunal de Justiça (STJ), julgue o próximo item.

Se o compromisso de compra e venda do imóvel situado em condomínio edilício não for levado a registro, as despesas de condomínio serão de responsabilidade exclusiva do promitente vendedor.