Com base na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileir...

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Q2208222
Direito Civil Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) ,
Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-RR - Procurador do Estado Substituto |
Q2208222 Direito Civil

Com base na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o item que se segue.


A revisão judicial da validade de ato administrativo deve ser fundamentada nas orientações gerais vigentes no momento do ajuizamento da respectiva ação judicial. 

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