Questões de Concurso Público PGM de Natal - RN 2023 para Procurador Geral do Município de Natal

No que se refere ás espécies de benefícios do RGPS, julgue os itens a seguir.

I Quando vários dependentes preferenciais se habilitam se recebimento de pensão por morte, esse benefício é rateado entre todos, em partes iguais.
II O auxílio-acidente será devido ao segurado que, em decorrência de acidente de trabalho, ficar incapacitado temporariamente para o exercício das suas atividades habituais.
III O segurado do sexo masculino que adotar criança de até doze anos de idade terá direito ao beneficio do salário-maternidade.
IV Compete ao empregador efetuar o pagamento do salário-familia do segurado empregado que estiver em gozo de auxilio por incapacidade temporária.
Estão certos apenas os itens

Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), o imposto sobre serviços (ISS) incide sobre

I contratos de franquia.

Il serviços prestados por planos de saúde.

III distribuição e venda de bilhetes de loteria.

Assinale a opção correta.

A respeito da denúncia espontânea, assinale a opção correta à luz do Código Tributário Nacional (CTN) e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 

Consoante a disciplina constitucional atinente às imunidades tributárias e a jurisprudência do STF acerca desse tema, assinale a opção correta.

Assinale a opção em que é apresentado meio legítimo de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.