Questões de Concurso Público PGM de Natal - RN 2023 para Procurador Geral do Município de Natal

A respeito da norma antielisiva prevista no CTN, julgue os próximos itens de acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF) e a jurisprudência do STF.

I   Por meio da norma antielisiva, permite-se alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado.
II   A plena aplicação da norma antielisiva prescinde de regulamentação legal.
III   O STF chancelou a constitucionalidade da norma antielisiva prevista no CTN, assentando inexistir incompatibilidade do preceito legal com os princípios da legalidade e da separação dos Poderes.
Assinale a opção correta. 

No tocante à aplicação e à interpretação da legislação tributária assinale a opção correta segundo o CTN e a jurisprudência do STF.

A respeito da disciplina atinente ao ISS, assinale a opção correta, considerando a CF, a legislação de regência e a jurisprudência do STF.

A respeito dos meios de cobrança do crédito tributário, assinale a opção correta com base na CF, na legislação de regência e na jurisprudência dos tribunais superiores.

Considerando os limites da fiscalização da administração tributária e a possibilidade do divulgação dos dados dos contribuintes, julgue os itens que se seguem, conforme a CF, o CTN e a jurisprudência do STF.

I. É vedada a divulgação de informações relativas a representações fiscais dos contribuintes para fins penais.
II.  O encaminhamento de representação fiscal, para fins penais, pela administração tributária ao Ministério Público prescinde do exaurimento do processo administrativo tributário.
III. A transferência de dados sigilosos das instituições financeiras para a administração tributária não está condicionada a reserva de jurisdição.
Assinale a opção correta.