De acordo com a Lei n.º 13.675/2018, que institui o Sistema Único
de Segurança Pública (SUSP), entre os integrantes operacionais
desse sistema incluem-se
No que diz respeito ao funcionamento do SUSP, o resultado na
produção qualificada das provas relevantes à instrução criminal
está inserido em um parâmetro utilizado para aferir anualmente o
alcance de metas das atividades
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Q2131201Legislação dos Municípios do Estado de Roraima
Segundo o Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei Federal n.º
13.022/2014), a proteção dos direitos humanos fundamentais, do
exercício da cidadania e das liberdades públicas bem como o
patrulhamento preventivo são
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