Questões de Concurso Público SEFIN de Fortaleza - CE 2023 para Analista Fazendário Municipal - Área: Administração
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O lançamento do fato gerador relativo ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) no momento de sua ocorrência, será representado pelos registros contábeis a seguir, sob a ótica do Plano de Contas Aplicado 30 Setor Público (PCASP), no sistema patrimonial.
D 1.1.2.2.xxx.xx Créditos Tributários a Receber (P) C 4.1.1.2.x.xxx.xx Impostos sobre o Patrimônio e a Renda
Para efeito de classificação de despesa, considera-se material permanente aquele que possua duração superior a um ano.
A criação, a expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento de despesa será acompanhado de estimativa do impacto orçamentário-financeiro, no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes, bem como de declaração, feita pelo ordenador da despesa, de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias.
Julgue o item subsequente, com base na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF).
Não serão objeto de limitação de empenho e pagamento as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, exceto as destinadas ao pagamento do serviço da cientifico e tecnológico custeadas por fundo criado para tal finalidade, e as indicadas pela lei de diretrizes orçamentárias.
O projeto de lei de diretrizes orçamentárias deverá conter anexo de metas fiscais, no qual serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário montante da divida pública, para o exercício a que se referirem e para os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas.