Questões de Concurso Público SEFIN de Fortaleza - CE 2023 para Analista Fazendário Municipal - Área de Conhecimento: Contabilidade
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Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro enriqueça ilicitamente.
A omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos tribunais do Poder Judiciário, não configura improbidade administrativa.
A CF assegura o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais.
Qualquer cidadão é parte legítima para propor mandado de segurança coletivo que vise anular ato lesivo ao patrimônio público, ou a entidade de que o Estado participe, ou, ainda, que atente contra a moralidade administrativa, o meio ambiente e o patrimônio histórico e cultural.
A União tem competência privativa para legislar sobre normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas diretas da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, o que não se aplica a entidades autárquicas e fundacionais e a empresas públicas e sociedades de economia mista, as quais, por sua vez, obedecem a regulamento próprio.
A União tem competência exclusiva para legislar sobre a proteção e o tratamento de dados pessoais.
A motivação dos atos administrativos deve ser explícita, clara e congruente, vinculando o agir do administrador público e conferindo o atributo de validade ao ato, de maneira que a administração pública, ao adotar determinados motivos para a prática de um ato administrativo, ainda que de natureza discricionária, fica a eles vinculada.
Julgue o item a seguir, considerando a Lei n.º 14.133/2021, que dispõe acerca de licitações e contratos.
É dispensável a licitação para a contratação de profissional
do setor artístico consagrado pela crítica especializada ou
pela opinião pública, ou para o patrocínio ou a defesa de
causas judiciais ou administrativas.
Julgue o item a seguir, considerando a Lei n.º 14.133/2021, que dispõe acerca de licitações e contratos.
A referida lei define licitação internacional como a licitação
que é processada em território nacional com a participação
de licitantes estrangeiros, ou cujo objeto contratual deve ser
executado totalmente em território estrangeiro, ou na qual o
agente de contratação é estrangeiro.
Julgue o item a seguir, considerando a Lei n.º 14.133/2021, que dispõe acerca de licitações e contratos.
É inexigível a licitação quando inviável a competição, como
é o caso da contratação que tenha por objeto a aquisição de
medicamentos destinados exclusivamente ao tratamento de
doenças raras definidas pelo Ministério da Saúde, ou a
contratação nos casos de guerra, estado de defesa, estado de
sítio, intervenção federal ou de grave perturbação da ordem.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item seguinte.
O MS Word, na versão mais atual, não é capaz de abrir no formato pdf o arquivo em questão.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item seguinte.
Se o arquivo contiver tabelas, estas poderão ser copiadas e editadas no MS Excel, desde que a origem dos dados da tabela tenha sido um arquivo do MS Excel com extensão .xls.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item seguinte.
O analista poderá salvar o arquivo recebido na nuvem, pois este serviço permite ao usuário armazenar e acessar arquivos e dados remotamente.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item seguinte.
Caso o arquivo tenha sido enviado por e-mail, recomenda-se que o analista utilize um software antivírus para escanear o arquivo em busca de possíveis ameaças, como vírus e malware.
A estratégia de uma instituição pode ser compreendida como o conjunto de objetivos e de políticas principais capazes de guiar e orientar a atuação de uma organização a longo prazo, considerando o ambiente externo, o interno e a adequação entre ambos.
Um objetivo estratégico que de fato norteie a ação de uma instituição deve ser claro e específico quanto à ação que pretende realizar; mensurável, para que seu alcance possa ser acompanhado; atingível, para que não desmotive as equipes envolvidas; relevante para o alcance da missão e da visão; e, ainda, ter prazo definido para ser alcançado.
Embora focado nas estratégias mais gerais e de longo prazo, o planejamento estratégico deve ser construído de forma a possibilitar seus desdobramentos em planos operacionais — os quais representam o nível intermediário de um processo de planejamento — e em planos táticos — os quais representam os níveis ligados a tarefas e atividades.
No que se refere à definição da missão e da visão de futuro de uma organização, esta diz respeito ao que a empresa é e faz de verdade, ou seja, ao seu propósito de existência, ao passo que aquela indica como e onde a organização pretende estar no futuro.
Acerca do federalismo fiscal e do controle dos recursos públicos, julgue o item a seguir.
Haja vista a complexidade das estruturas político-sociais de
um país, o controle do gasto público deve restringir-se ao
controle institucional, sem a participação social.
Acerca do federalismo fiscal e do controle dos recursos públicos, julgue o item a seguir.
O federalismo fiscal é a parte do acordo federativo que
atribui para cada ente da Federação a competência para
arrecadar determinado tipo de tributo, assim como atribui a
cada ente a responsabilidade relativa à alocação dos recursos
públicos e à prestação de bens e serviços públicos para a
sociedade.