Questões de Concurso Público SEFIN de Fortaleza - CE 2023 para Auditor do Tesouro Municipal
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É imune ao pagamento de taxas para registro da regularização migratória o estrangeiro que demonstre sua condição de hipossuficiente, nos termos da legislação de regência.
Uma vez que não há direitos fundamentais absolutos, revela-se constitucional eventual condicionamento da desfiliação de associado à quitação de débito referente a benefício obtido por intermédio da associação ou ao pagamento de multa.
Segundo o STF, eventual lei que proíba ou restrinja a atividade de transporte privado individual por motorista cadastrado em aplicativo seria inconstitucional, por violação aos princípios da livre iniciativa e da livre concorrência.
A competência para legislar sobre hidrômetros individuais nos edifícios e condomínios incumbe à União, uma vez que há preponderância do interesse nacional.
É viável a propositura de ação civil de improbidade administrativa exclusivamente contra o particular, sem a concomitante presença de agente público no polo passivo da demanda.