Questões de Concurso Público TC-DF 2023 para Analista Administrativo de Controle Externo
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O Tribunal de Contas do Distrito Federal tem a responsabilidade de fiscalizar exclusivamente a aplicação de recursos repassados ao Distrito Federal mediante convênio ou acordo.
Compete ao Tribunal de Contas do Distrito Federal realizar, por iniciativa própria, inspeções e auditorias de estimativa, lançamento, arrecadação, recolhimento, parcelamento e renúncia de receitas.
A jurisdição do Tribunal de Contas do Distrito Federal abrange os responsáveis por entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado que recebam contribuições e prestem serviço de interesse público ou social.
Os serviços auxiliares são responsáveis por fornecer suporte técnico e executar os serviços administrativos do Tribunal de Contas do Distrito Federal.
Os conselheiros, em suas ausências ou impedimentos por motivo de licença, férias ou outro afastamento legal, desde que por prazo superior a trinta e cinco dias, poderão ser substituídos pelos auditores, observada a ordem de antiguidade no cargo.