Questões de Concurso Público TC-DF 2023 para Auditor de Controle Externo – Área Especializada – Especialidade Tecnologia da Informação – Orientação Sistemas de TI
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As contas públicas do Distrito Federal serão disponibilizadas, de maneira permanente, na Internet, nos sítios oficiais do Poder Legislativo, do Poder Executivo e do Tribunal de Contas do Distrito Federal, dispensando-se outros meios de divulgação.
Os Poderes do Distrito Federal devem publicar, mensalmente, nos respectivos sítios oficiais na Internet, demonstrativo de todas as despesas realizadas por todos os seus órgãos, de forma clara e compreensível ao cidadão.
A promoção do direito de acesso à Internet insere-se entre os objetivos prioritários do Distrito Federal.
No que se refere às normas orçamentárias constantes da LODF, julgue o item subsequente.
A instituição de fundos de qualquer natureza depende de
prévia autorização legislativa de proposta do Poder
Executivo, a qual conterá obrigatoriamente a criação de um
conselho de administração.
No que se refere às normas orçamentárias constantes da LODF, julgue o item subsequente.
Nenhuma despesa de capital cuja execução ultrapasse um
exercício financeiro poderá ser iniciada sem prévia inclusão
no plano plurianual.
Configuram-se como abandono do cargo de servidor público as faltas injustificadas ao serviço por mais de 40 dias, interpoladamente, no período de 12 meses, ou por mais de 30 dias consecutivos.
Uma das condições legais para que servidor público possa afastar-se do cargo ocupado para participar de curso de formação previsto como etapa de concurso público é a expressa previsão do curso no edital do certame.
Quando um servidor público apresenta pedido de reconsideração de ato administrativo, a prescrição é interrompida.
Caso o servidor público, no exercício da função, cause dano a terceiro, ele responderá diretamente ao terceiro pelo dano causado.
Se uma sanção disciplinar de suspensão for cancelada dos assentamentos funcionais de um servidor público, ela não poderá ser considerada para efeitos de reincidência.
Se, em um mesmo dia, um servidor público praticar duas condutas caracterizadas como infrações disciplinares, em que uma delas o sujeite à sanção de advertência e a outra, à de suspensão, as ações disciplinares correspondentes prescreverão no mesmo prazo.
Em relação ao II Plano Distrital de Política para Mulheres (2020-2023), julgue o item subsequente.
O referido plano resultou de um diálogo governamental com
a sociedade civil e reuniu a opinião das mulheres
beneficiadas por projetos governamentais, a fim de garantir e
efetivar as políticas públicas pensadas para a promoção da
igualdade e para a valorização da diversidade entre as
mulheres.
Constitui dever do servidor zelar pela economia do material e pela conservação do patrimônio público.
A responsabilização administrativa do servidor perante a administração pública exclui a competência do Tribunal de Contas do Distrito Federal.
O descumprimento de decisão administrativa emanada de órgão competente constitui infração grave.
O servidor público responderá administrativamente apenas pela prática de ato comissivo doloso que resulte prejuízo ao erário.
A ação disciplinar cujo objeto seja a prática de infração apenada com suspensão prescreve em dois anos.
A prestação de bons serviços à administração pública distrital é uma circunstância atenuante na aplicação da sanção disciplinar.