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Q2341084 Legislação Estadual
Julgue o item subsequente, considerando os deveres, as responsabilidades, as infrações disciplinares, as sanções disciplinares e a apuração da infração disciplinar dos servidores públicos civis do Distrito Federal previstas na Lei Complementar n.º 840/2011.


A responsabilização administrativa do servidor perante a administração pública exclui a competência do Tribunal de Contas do Distrito Federal. 
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