Questões de Concurso Público TCE-RJ 2023 para Procurador do Ministério Público

No que tange à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre os direitos da personalidade, julgue o item a seguir.  

A modificação ou a retificação de nome civil é permitida em razão da dupla cidadania para fins de unificação de registros.

Acerca dos aspectos atinentes às espécies de contratos previstas no Código Civil, julgue o item seguinte, à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 
No contrato de fiança, caso esta seja prestada sem o assentimento de um dos cônjuges, haverá ineficácia total da garantia.

Acerca dos aspectos atinentes às espécies de contratos previstas no Código Civil, julgue o item seguinte, à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 

No contrato de seguro de vida, a embriaguez do segurado exime a seguradora do pagamento da indenização contratualmente prevista. 

Acerca dos aspectos atinentes às espécies de contratos previstas no Código Civil, julgue o item seguinte, à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 

No contrato de locação, é válida a penhora de bem de família do fiador. 

Com relação aos defeitos dos negócios jurídicos, julgue o item subsequente, à luz do Código Civil.

O negócio jurídico firmado com erro de cálculo não permite a anulação do negócio celebrado, mas autoriza a retificação da declaração da vontade.