Acerca dos aspectos atinentes às espécies de contratos previ...
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Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-RJ
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - TCE-RJ - Procurador do Ministério Público |
Q2072679
Direito Civil
Acerca dos aspectos atinentes às espécies de contratos previstas
no Código Civil, julgue o item seguinte, à luz da jurisprudência
do Superior Tribunal de Justiça.
No contrato de fiança, caso esta seja prestada sem o assentimento de um dos cônjuges, haverá ineficácia total da garantia.
No contrato de fiança, caso esta seja prestada sem o assentimento de um dos cônjuges, haverá ineficácia total da garantia.
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