Questões de Concurso Público TJ-SC 2023 para Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
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A respeito da situação hipotética precedente, assinale a opção correta de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a Lei n.º 8.137/1990, que dispõe sobre os crimes contra a ordem tributária e econômica e contra as relações de consumo.