Questões de Concurso Público ANATEL 2024 para Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações – Especialidade: Direito
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Julgue o item a seguir, com base na Lei n.º 9.472/1997, que dispõe sobre a regulação do setor de telecomunicações no Brasil.
O usuário de serviços de telecomunicações tem direito
à liberdade de escolha da prestadora do serviço e à
inviolabilidade e ao segredo de sua comunicação, salvo nas
hipóteses e condições constitucional e legalmente previstas.
Julgue o item a seguir, com base na Lei n.º 9.472/1997, que dispõe sobre a regulação do setor de telecomunicações no Brasil.
O Conselho Consultivo da ANATEL é o órgão de
participação institucionalizada da sociedade na ANATEL e
possui representantes indicados pelas entidades de classe das
prestadoras de serviços de telecomunicações.
Julgue o item a seguir, com base na Lei n.º 9.472/1997, que dispõe sobre a regulação do setor de telecomunicações no Brasil.
O Conselho Administrativo da ANATEL é composto pelo
presidente e por quatro conselheiros e suas decisões são
tomadas por maioria absoluta.
A respeito de organização administrativa, administração direta e indireta, espécies de atos administrativos e poderes administrativos, julgue o item a seguir, considerando, no que couber, o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).
A competência normativa da agência reguladora qualifica-se
pela edição de atos gerais e abstratos, de caráter técnico,
necessários à implementação da política pública setorial,
devendo estar subordinados aos preceitos constitucionais e
às leis de regência.
A respeito de organização administrativa, administração direta e indireta, espécies de atos administrativos e poderes administrativos, julgue o item a seguir, considerando, no que couber, o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).
A agência reguladora, entidade da administração indireta,
insere-se tanto no conceito formal quanto no conceito
material de administração pública.
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