Questões de Concurso Público ANATEL 2024 para Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações – Especialidade: Direito

Considerando a situação hipotética apresentada, julgue o item seguinte, com base na Lei n.º 9.472/1997 (Lei Geral de Telecomunicações). 

Compete ao Conselho Diretor da ANATEL tanto propor os planos estruturais das redes de telecomunicações quanto alterá-los e reajustar as respectivas tarifas.

Considerando a situação hipotética apresentada, julgue o item seguinte, com base na Lei n.º 9.472/1997 (Lei Geral de Telecomunicações). 

Paulo tem legitimidade para peticionar contra o ato praticado pelo Conselho Diretor da ANATEL, ainda que a decisão de reajuste não se aplique à operadora da qual é usuário, sendo tempestiva a petição por ele apresentada. 

Julgue o item a seguir, com base na Lei n.º 13.848/2019, que dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras. 

Os órgãos de defesa da concorrência devem requisitar pareceres técnicos relacionados aos setores de atuação das agências reguladoras caso sejam necessários à análise de atos de concentração.

Julgue o item a seguir, com base na Lei n.º 13.848/2019, que dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras. 

A metodologia e o conteúdo da análise de impacto regulatório serão disciplinados em regulamento próprio a ser expedido pela agência reguladora, no qual devem ser mencionados os casos em que a sua realização será obrigatória ou dispensada.

À luz das resoluções da ANATEL n.º 612/2013 (Regimento Interno) e n.º 589/2012 (Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas), bem como do Decreto n.º 2.338/1997, que aprova o Regulamento da ANATEL, julgue o item a seguir.

As datas das audiências públicas deverão ser divulgadas, com pelo menos cinco dias de antecedência de sua realização, na página da Agência na Internet, bem como em sua biblioteca, sendo dispensada sua publicação no Diário Oficial.