Questões de Concurso Público ANATEL 2024 para Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações – Especialidade: Direito
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À luz das resoluções da ANATEL n.º 612/2013 (Regimento Interno) e n.º 589/2012 (Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas), bem como do Decreto n.º 2.338/1997, que aprova o Regulamento da ANATEL, julgue o item a seguir.
Segundo o Regulamento de Aplicação de Sanções
Administrativas, aos infratores poderão ser aplicadas sanções
como advertência, suspensão temporária, declaração de
inidoneidade, obrigação de fazer ou de não fazer.
À luz das resoluções da ANATEL n.º 612/2013 (Regimento Interno) e n.º 589/2012 (Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas), bem como do Decreto n.º 2.338/1997, que aprova o Regulamento da ANATEL, julgue o item a seguir.
Entre as competências da ANATEL destacam-se a definição
da política nacional de telecomunicações, a celebração de
contratos de concessão e a edição de atos de outorga e
extinção da exploração do serviço de telecomunicação.
Julgue o item subsequente, considerando o disposto nas resoluções da ANATEL n.º 426/2005, que regulamenta o serviço telefônico fixo comutado (STFC), n.º 477/2007, que regulamenta o serviço móvel pessoal (SMP), e n.º 614/2013, que regulamenta o serviço de comunicação multimídia (SCM).
O SMP consiste na transmissão, emissão e recepção de
informações multimídia, que podem ocorrer por meio
de serviços de radiodifusão oferecidos a assinantes dentro de
uma área de prestação de serviço.
Julgue o item subsequente, considerando o disposto nas resoluções da ANATEL n.º 426/2005, que regulamenta o serviço telefônico fixo comutado (STFC), n.º 477/2007, que regulamenta o serviço móvel pessoal (SMP), e n.º 614/2013, que regulamenta o serviço de comunicação multimídia (SCM).
A prestação do SMP está associada a um plano de serviço,
sendo admitida a fixação de prazo de carência para mudança
de plano pelo usuário nas hipóteses regulamentares previstas.
Julgue o item subsequente, considerando o disposto nas resoluções da ANATEL n.º 426/2005, que regulamenta o serviço telefônico fixo comutado (STFC), n.º 477/2007, que regulamenta o serviço móvel pessoal (SMP), e n.º 614/2013, que regulamenta o serviço de comunicação multimídia (SCM).
O STFC é classificado, quanto à sua abrangência, como
serviço de interesse coletivo a ser prestado em regime
público, caso em que é objeto de concessão ou permissão, ou
em regime privado, caso em que é objeto de autorização,
conforme disposto no Plano Geral de Outorgas.