Questões de Concurso Público ANATEL 2024 para Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações – Especialidade: Direito
Foram encontradas 120 questões
A respeito dos tributos relacionados aos serviços de telecomunicações, julgue o item a seguir.
A contribuição para o Fundo para o Desenvolvimento
Tecnológico das Telecomunicações (FUNTTEL) incidirá
sobre a receita bruta das empresas prestadoras de serviços de
telecomunicações, nos regimes público e privado, devendo
ser excluídos da base de cálculo os descontos concedidos, as
vendas canceladas e os valores recolhidos a título de ICMS e
PIS/COFINS.
A respeito dos tributos relacionados aos serviços de telecomunicações, julgue o item a seguir.
Os recursos arrecadados com a contribuição ao Fundo de
Universalização dos Serviços de Telecomunicações (FUST)
somente podem ser aplicados na manutenção das redes e dos
serviços de telecomunicações.
A respeito dos tributos relacionados aos serviços de telecomunicações, julgue o item a seguir.
Somente são isentas do pagamento da contribuição para o
fomento da radiodifusão pública as Forças Armadas e as
forças policiais, incluídos os corpos de bombeiros militares.
A respeito dos tributos relacionados aos serviços de telecomunicações, julgue o item a seguir.
O inadimplemento da taxa de fiscalização de funcionamento
no prazo de sessenta dias após a notificação da ANATEL
ensejará a caducidade da concessão, sem que o
concessionário tenha direito a qualquer indenização.
A respeito dos tributos relacionados aos serviços de telecomunicações, julgue o item a seguir.
Compete à ANATEL executar as atividades relativas a
tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e
recolhimento da contribuição para o fomento da radiodifusão
pública, sendo os recursos arrecadados com tal contribuição
destinados ao financiamento da Empresa Brasileira de
Comunicação S.A.
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