Questões de Concurso Público ANATEL 2024 para Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações – Especialidade: Direito
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No que diz respeito aos direitos básicos do consumidor, da responsabilidade do fornecedor, das práticas comerciais e da proteção contratual dos consumidores, julgue o item subsequente.
Há responsabilidade solidária do fornecedor do serviço,
independentemente de vínculo trabalhista ou de
subordinação dos prepostos.
Em relação ao serviço de atendimento ao consumidor (SAC), no âmbito dos serviços regulados pelo Poder Executivo federal, julgue o item que se segue.
O marco inicial de contagem do prazo de resposta das
demandas do consumidor será a data em que estas forem
registradas.
Em relação ao serviço de atendimento ao consumidor (SAC), no âmbito dos serviços regulados pelo Poder Executivo federal, julgue o item que se segue.
O acesso ao SAC estará disponível de forma ininterrupta.
Em relação ao serviço de atendimento ao consumidor (SAC), no âmbito dos serviços regulados pelo Poder Executivo federal, julgue o item que se segue.
Para acesso inicial ao atendente, o consumidor deverá
fornecer apenas o seu nome.
Em relação ao serviço de atendimento ao consumidor (SAC), no âmbito dos serviços regulados pelo Poder Executivo federal, julgue o item que se segue.
A Secretaria Nacional do Consumidor poderá solicitar dados
e informações aos fornecedores para o acompanhamento da
efetividade do SAC.
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