Questões de Concurso Público ANATEL 2024 para Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações – Especialidade: Direito
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À luz do disposto no Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações, julgue o próximo item.
A oferta de plano básico será definida para a concessionária
no contrato de concessão.
À luz do disposto no Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações, julgue o próximo item.
A habilitação na prestadora receptora deverá ser feita
obrigatoriamente de forma presencial.
À luz do disposto no Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações, julgue o próximo item.
Além da tarifa ou do preço relativo ao serviço telefônico fixo
comutado (STFC), a prestadora poderá auferir receitas
acessórias por meio de facilidades, sem caracterizar nova
modalidade de serviço.
À luz do disposto no Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações, julgue o próximo item.
O ressarcimento, pelas prestadoras, por interrupções dos
serviços ocorrerá mediante acordo com os consumidores
prejudicados.
À luz do disposto no Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações, julgue o próximo item.
A disponibilização dos canais de programação de
distribuição obrigatória se dará de forma gratuita a todos os
assinantes dentro de todas as áreas de abrangência do
atendimento da prestadora.
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