Questões de Concurso Público ANATEL 2024 para Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações – Especialidade: Direito
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Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue o item seguinte.
Considere que Carlos, por descuido, tenha causado incêndio
na casa de Patrícia, e que, para salvá-la, tenha sido
necessário que servidores públicos destruíssem uma parede
da casa vizinha, pertencente a Joana. Nesse caso, Joana
poderá pleitear a responsabilização civil do Estado pela
destruição que os servidores causaram, hipótese em que o
Estado poderá ajuizar ação regressiva contra Carlos.
Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue o item seguinte.
A conhecida frase The king can do no wrong (O rei não erra) está associada à teoria da irresponsabilidade do Estado.
Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue o item seguinte.
A responsabilidade do Estado por atos omissivos pode surgir
de atos lícitos, de atos ilícitos e de atos materiais.
Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue o item seguinte.
Para segurança da administração pública, a reparação de
dano extracontratual deve ocorrer necessariamente por meio
de ação judicial.
Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue o item seguinte.
De acordo com a posição consensual da doutrina
administrativista, a responsabilidade do Estado por ato
omissivo depende da demonstração de culpa.