Questões de Concurso Público ANATEL 2024 para Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações – Especialidade: Direito
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À luz do disposto no Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações, julgue o próximo item.
A oferta de plano básico será definida para a concessionária
no contrato de concessão.
À luz do disposto no Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações, julgue o próximo item.
A habilitação na prestadora receptora deverá ser feita
obrigatoriamente de forma presencial.
À luz do disposto no Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações, julgue o próximo item.
Além da tarifa ou do preço relativo ao serviço telefônico fixo
comutado (STFC), a prestadora poderá auferir receitas
acessórias por meio de facilidades, sem caracterizar nova
modalidade de serviço.
À luz do disposto no Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações, julgue o próximo item.
O ressarcimento, pelas prestadoras, por interrupções dos
serviços ocorrerá mediante acordo com os consumidores
prejudicados.
À luz do disposto no Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações, julgue o próximo item.
A disponibilização dos canais de programação de
distribuição obrigatória se dará de forma gratuita a todos os
assinantes dentro de todas as áreas de abrangência do
atendimento da prestadora.
Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue o item seguinte.
Considere que Carlos, por descuido, tenha causado incêndio
na casa de Patrícia, e que, para salvá-la, tenha sido
necessário que servidores públicos destruíssem uma parede
da casa vizinha, pertencente a Joana. Nesse caso, Joana
poderá pleitear a responsabilização civil do Estado pela
destruição que os servidores causaram, hipótese em que o
Estado poderá ajuizar ação regressiva contra Carlos.
Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue o item seguinte.
A conhecida frase The king can do no wrong (O rei não erra) está associada à teoria da irresponsabilidade do Estado.
Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue o item seguinte.
A responsabilidade do Estado por atos omissivos pode surgir
de atos lícitos, de atos ilícitos e de atos materiais.
Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue o item seguinte.
Para segurança da administração pública, a reparação de
dano extracontratual deve ocorrer necessariamente por meio
de ação judicial.
Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue o item seguinte.
De acordo com a posição consensual da doutrina
administrativista, a responsabilidade do Estado por ato
omissivo depende da demonstração de culpa.
Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue o item seguinte.
Para a caracterização da responsabilidade objetiva do Estado,
não é necessário que o indivíduo causador do dano tenha
agido na qualidade de agente público.
Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue o item seguinte.
Tanto no caso de força maior quanto no de caso fortuito, a
origem do evento excludente da responsabilidade do Estado
pode decorrer de ato praticado pelo poder público.
Com base no disposto na Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n.º 14.133/2021), julgue o item subsequente.
A obrigatoriedade de aplicação das normas da lei em apreço
não significa obediência irrestrita a todos os formalismos
dela decorrentes, de modo que, em certas situações, o
atingimento da finalidade da lei pode coexistir com a
inobservância de alguns de seus preceitos.
Com base no disposto na Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n.º 14.133/2021), julgue o item subsequente.
O provimento de recurso administrativo contra ato em certa
fase do procedimento de licitação acarreta automaticamente
a nulidade de todos os atos dele dependentes.
Com base no disposto na Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n.º 14.133/2021), julgue o item subsequente.
Os casos de dispensa de licitação previstos na lei em
comento não são, em princípio, passíveis de interpretação
ampliativa ou de outros mecanismos hermenêuticos para
ampliar o alcance da lei.
Com base no disposto na Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n.º 14.133/2021), julgue o item subsequente.
Todas as normas da referida lei são de aplicação cogente por
todos os entes federados, ressalvado o exercício legítimo do
poder regulamentar em cada ente.
No que diz respeito ao processo administrativo, conforme o regime da Lei n.º 9.784/1999, julgue o próximo item.
A existência de súmula vinculante do Supremo Tribunal
Federal pertinente ao tema objeto de processo administrativo
não implica a necessidade de aplicação de tal súmula na
decisão do processo.
No que diz respeito ao processo administrativo, conforme o regime da Lei n.º 9.784/1999, julgue o próximo item.
No processo administrativo, a assistência de advogado é
facultativa, tendo o administrado não somente o direito de
produzir alegações nos processos de que seja parte, mas
também o de que essas alegações sejam analisadas.
No que diz respeito ao processo administrativo, conforme o regime da Lei n.º 9.784/1999, julgue o próximo item.
O ato administrativo praticado no exercício de poder
discricionário pode ser revogado.
No que diz respeito ao processo administrativo, conforme o regime da Lei n.º 9.784/1999, julgue o próximo item.
No processo administrativo, a competência é irrenunciável e
indelegável.
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