No que diz respeito ao processo administrativo, conforme o ...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANATEL
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - ANATEL - Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações – Especialidade: Direito |
Q3021745
Direito Administrativo
No que diz respeito ao processo administrativo, conforme o regime da Lei n.º 9.784/1999, julgue o próximo item.
A existência de súmula vinculante do Supremo Tribunal
Federal pertinente ao tema objeto de processo administrativo
não implica a necessidade de aplicação de tal súmula na
decisão do processo.
Conheça nossos planos