Com base no disposto na Lei de Licitações e Contratos Admini...
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Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANATEL
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - ANATEL - Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações – Especialidade: Direito |
Q3021743
Direito Administrativo
Com base no disposto na Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n.º 14.133/2021), julgue o item subsequente.
Os casos de dispensa de licitação previstos na lei em
comento não são, em princípio, passíveis de interpretação
ampliativa ou de outros mecanismos hermenêuticos para
ampliar o alcance da lei.
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