Questões de Concurso Público ANATEL 2024 para Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações – Especialidade: Geral

Acerca da concessão de serviços públicos, do processo administrativo no âmbito da Lei n.º 9.784/1999, do controle judicial da administração pública e do que estabelece a Lei de Acesso à Informação (LAI), julgue o item subsequente, considerando, no que couber, o entendimento do STF. 

Em se tratando de concessão de serviço público, o reajuste do preço da tarifa deve seguir os parâmetros estabelecidos no contrato de concessão, porém, quando o reajuste tarifário for superior ao índice de inflação apurado no período, deverá prevalecer o referido índice inflacionário, em respeito ao princípio da modicidade da tarifa.

Acerca da concessão de serviços públicos, do processo administrativo no âmbito da Lei n.º 9.784/1999, do controle judicial da administração pública e do que estabelece a Lei de Acesso à Informação (LAI), julgue o item subsequente, considerando, no que couber, o entendimento do STF. 

A LAI aplica-se às empresas privadas contratadas pela administração pública, pois são recebedoras de recursos públicos; entretanto, em relação a elas, a publicidade ficará limitada à parcela dos recursos recebidos.

No que se refere às previsões da Constituição Federal de 1988 (CF) concernentes aos direitos e garantias individuais e sociais, aos direitos humanos e à nacionalidade, julgue o item a seguir. 

Ressalvadas as situações que acarretem apatridia, será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que fizer pedido expresso de perda da nacionalidade brasileira perante autoridade brasileira competente, hipótese em que o interessado ficará impedido de readquirir sua nacionalidade brasileira originária. 

No que se refere às previsões da Constituição Federal de 1988 (CF) concernentes aos direitos e garantias individuais e sociais, aos direitos humanos e à nacionalidade, julgue o item a seguir. 

O sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas é inviolável, salvo se houver ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. 

No que se refere às previsões da Constituição Federal de 1988 (CF) concernentes aos direitos e garantias individuais e sociais, aos direitos humanos e à nacionalidade, julgue o item a seguir. 

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em sessão unicameral do Congresso Nacional, por dois terços dos votos de seus membros serão equivalentes às emendas constitucionais. 

Com base nas disposições da CF acerca da forma e do sistema de governo, bem como da defesa do Estado e das instituições democráticas, julgue o item a seguir. 

O decreto que instituir o estado de defesa determinará o tempo de sua duração, especificará as áreas a serem abrangidas e indicará, nos termos e limites da lei, as medidas coercitivas a vigorarem, entre as quais estão restrições ao sigilo de correspondência e de comunicação telegráfica e telefônica.

Com base nas disposições da CF acerca da forma e do sistema de governo, bem como da defesa do Estado e das instituições democráticas, julgue o item a seguir. 

A forma republicana de governo é uma cláusula pétrea e o sistema presidencialista de governo, um princípio constitucional sensível.

À luz do disposto na CF em relação à ordem econômica e financeira e à ordem social, julgue o item a seguir.

A ordem social, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem como objetivo assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, sendo assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade social que seja previamente autorizada pelos órgãos públicos.

À luz do disposto na CF em relação à ordem econômica e financeira e à ordem social, julgue o item a seguir.

A sociedade exercerá a função de planejamento das políticas sociais, assegurada, na forma da lei, a participação do Estado nos processos de formulação, de monitoramento, de controle e de avaliação dessas políticas.  

À luz do disposto na CF em relação à ordem econômica e financeira e à ordem social, julgue o item a seguir.

Incumbe ao poder público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre mediante licitação, a prestação de serviços públicos.

Acerca de conceitos e tipologias das políticas públicas, julgue o item que se segue.  

Uma das facilidades da tipologia de Bozeman e Pandey é que as políticas públicas podem ser alteradas em essência durante o ciclo de política pública. 

Acerca de conceitos e tipologias das políticas públicas, julgue o item que se segue.  

A intencionalidade pública e a resposta ao problema público são dois elementos fundamentais de toda política pública. 

Acerca de conceitos e tipologias das políticas públicas, julgue o item que se segue.  

A abordagem multicêntrica possibilita o aproveitamento do instrumental analítico e conceitual da área de política pública para o entendimento de amplo espectro de fenômenos político-administrativos de natureza não estatal.

Acerca de conceitos e tipologias das políticas públicas, julgue o item que se segue.  

A abordagem estatista permite que os agentes não estatais possam ter influência no processo de elaboração e implementação de políticas públicas, conferindo-lhes a prerrogativa de estabelecer e liderar um processo de política pública.

Julgue o item seguinte, a respeito dos ciclos de políticas públicas.

Na formulação de alternativas de políticas públicas, o mecanismo para indução de comportamento do tipo premiação deve influenciar a conduta, preferencialmente, com estímulos positivos.

Julgue o item seguinte, a respeito dos ciclos de políticas públicas.

Os ciclos de políticas públicas podem ser entendidos como estruturas visuais e interpretativas que sistematizam uma política pública em etapas sequenciais e independentes entre si.  

Julgue o item seguinte, a respeito dos ciclos de políticas públicas.

Na formação da agenda política, também denominada agenda institucional, é definido o conjunto de problemas ou temas que o poder público percebe como merecedor de intervenção pública.

Julgue o item seguinte, a respeito dos ciclos de políticas públicas.

No momento da delimitação de um problema público, devem-se definir os norteadores dos conjuntos de causas, soluções, obstáculos e culpados.

Julgue o item a seguir, em relação ao BSC (Balanced Scorecard), à matriz SWOT e aos indicadores de desempenho utilizados no planejamento e gestão organizacional.

Os indicadores de desempenho fornecem informações acerca do efeito das ações ou estratégias adotadas na organização.

Julgue o item a seguir, em relação ao BSC (Balanced Scorecard), à matriz SWOT e aos indicadores de desempenho utilizados no planejamento e gestão organizacional.

A correta formulação de indicadores de desempenho e sua análise facilitam a avaliação precisa do desempenho organizacional, entretanto esses indicadores pouco contribuem para a gestão eficaz de uma organização.