Questões de Concurso Público Câmara de Maceió - AL 2024 para Analista Legislativo
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Acerca dos controles parlamentar e administrativo, bem como o exercido pelos tribunais de contas, julgue o item que se segue.
O Tribunal de Contas da União julga as contas dos
administradores e dos demais responsáveis por dinheiros,
bens e valores públicos da administração direta e indireta da
União, bem como as dos que derem causa a qualquer
prejuízo ao erário na aplicação de valores públicos.
No que se refere à Lei de Improbidade Administrativa e a sistemas de controle jurisdicional da administração pública, julgue o item seguinte.
O sistema jurisdicional brasileiro adota o contencioso
administrativo de jurisdição una ao definir que qualquer
lesão ou ameaça a direito ficam submetidas ao controle
jurisdicional.
No que se refere à Lei de Improbidade Administrativa e a sistemas de controle jurisdicional da administração pública, julgue o item seguinte.
A autoridade que identificar indícios de atos ou fatos de
improbidade administrativa deve representar ao tribunal de
contas competente para a adoção das providências
necessárias.
No que se refere à Lei de Improbidade Administrativa e a sistemas de controle jurisdicional da administração pública, julgue o item seguinte.
O Poder Judiciário pode rever atos praticados por agentes de
todos os órgãos da administração direta e indireta e de
poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos
municípios, o que configura o exercício do controle
jurisdicional da atividade administrativa.
No que se refere à Lei de Improbidade Administrativa e a sistemas de controle jurisdicional da administração pública, julgue o item seguinte.
O ato doloso manifesta-se com a vontade livre e consciente
de alcançar o resultado ilícito tipificado na lei, sem que baste
a voluntariedade do agente.
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